AREsp 1806876 - DECISAO

AREsp 1806876 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a pretensa omissão consistia em rediscussão do mérito e reanálise probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ; não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nem erro de direito na dosimetria passível de revisão pelo STJ.

Parties
Embargante: RICARDO BROTTIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeição)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj

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Parties

RICARDO BROTTIS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a pretensa omissão consistia em rediscussão do mérito e reanálise probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ; não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nem erro de direito na dosimetria passível de revisão pelo STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se