AREsp 2664590 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se mostra cabível de forma automática na hipótese, inexistindo elementos que evidenciem manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do agravo interno.

Parties: Embargante: JUMA PARTICIPAÇÕES S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Pela TERCEIRA TURMA
Outcome: REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §4º, Do CPC, Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, §4º, Do CPC Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JUMA PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
3 violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.