AREsp 2189716 - DECISAO

AREsp 2189716 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou expressamente a questão suscitada, com fundamento nas decisões da instância originária e da sentença de primeiro grau que autorizaram interceptação e monitoração das linhas telefônicas; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade e é vedada, via embargos de declaração, a rediscussão de premissas fático-probatórias, conforme Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: GERSON JUNIO SILVA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Telefônico, Comunicações Telemáticas, Súmula 7
Processo Penal Prova Embargos De Declaração Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Telefônico Comunicações Telemáticas Súmula 7

Case Brief

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Parties

GERSON JUNIO SILVA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada quanto à autorização judicial constante às fls. 20/23 ser apenas para quebra de sigilo telefônico e não para interceptação de comunicações telemáticas
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matérias fático-probatórias já decididas, diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou expressamente a questão suscitada, com fundamento nas decisões da instância originária e da sentença de primeiro grau que autorizaram interceptação e monitoração das linhas telefônicas; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade e é vedada, via embargos de declaração, a rediscussão de premissas fático-probatórias, conforme Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.