AREsp 2632532 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por constituírem tentativa de reformar o julgado por via inadequada; constatou-se, ainda, que não há prova do caráter protelatório dos embargos, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada neste momento, sendo advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração; manteve-se também o entendimento de que a ausência de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: FH60 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa, Recolhimento Prévio, Pressuposto De Admissibilidade, Litigância De Má Fé, Abuso Do Direito De Recorrer, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Recolhimento Prévio Pressuposto De Admissibilidade Litigância De Má Fé Abuso Do Direito De Recorrer Honorários Advocatícios

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Parties

FH60 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por constituírem tentativa de reformar o julgado por via inadequada; constatou-se, ainda, que não há prova do caráter protelatório dos embargos, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada neste momento, sendo advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração; manteve-se também o entendimento de que a ausência de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.