REsp 2172330 - DECISAO

REsp 2172330 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, verificando-se que as razões visavam à rediscussão de matéria já decidida: o acórdão de origem concluiu que o recorrido não aderiu formalmente à associação e adquiriu o imóvel antes da vigência da Lei 13.465/17, não sendo devida a cobrança de contribuição associativa, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ e configurando óbice a admissibilidade do recurso especial a Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO PARQUE RESIDENCIAL NATURE I; Embargado: Ademir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuição Associativa, Associações De Moradores, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Contribuição Associativa Associações De Moradores Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO PARQUE RESIDENCIAL NATURE I

Embargante

Ademir

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 obrigatoriedade do pagamento de contribuição associativa por não associados ou por aqueles que não anuíram formalmente
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, verificando-se que as razões visavam à rediscussão de matéria já decidida: o acórdão de origem concluiu que o recorrido não aderiu formalmente à associação e adquiriu o imóvel antes da vigência da Lei 13.465/17, não sendo devida a cobrança de contribuição associativa, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ e configurando óbice a admissibilidade do recurso especial a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento.