AREsp 2629498 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante buscou, na verdade, reformar o julgado e não sanar vício integrativo; ademais não refutou a incidência da Súmula 83/STJ por ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: JUARES DOMINGOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Intimação Eletrônica
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Intimação Eletrônica

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Parties

JUARES DOMINGOS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e insuficiência de precedentes não contemporâneos/supervenientes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante buscou, na verdade, reformar o julgado e não sanar vício integrativo; ademais não refutou a incidência da Súmula 83/STJ por ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.