AREsp 2719379 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados pelos embargos de declaração; ademais, é inviável ao STJ prequestionar matéria de competência do STF, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties: Embargante: J N TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

J N TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Se o acórdão embargado apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material
2 Se o STJ pode prequestionar questões constitucionais para viabilizar recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a parte sobre possibilidade de aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)