AREsp 2719954 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada os pontos suscitados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique embargos de declaração; sendo incabível, pelos embargos, o rejulgamento da causa, manteve-se a aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial e declarou prejudicado o pedido de efeito suspensivo, advertindo sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ABASTECEDORA ABM LTDA.; Embargante: C.R.V.O. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.; Embargante: ORIVALDO JOSE GOLDANI; Embargante: ROSELI KAUER GOLDANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Proibição De Rejulgamento Da Causa Via Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Proibição De Rejulgamento Da Causa Via Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)

Case Brief

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Parties

ABASTECEDORA ABM LTDA.

Embargante

C.R.V.O. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Embargante

ORIVALDO JOSE GOLDANI

Embargante

ROSELI KAUER GOLDANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 impropriedade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada os pontos suscitados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique embargos de declaração; sendo incabível, pelos embargos, o rejulgamento da causa, manteve-se a aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial e declarou prejudicado o pedido de efeito suspensivo, advertindo sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Considera-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo