AREsp 2611888 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os aclaratórios tinham caráter meramente infringente, pretendendo rediscutir o mérito e afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência relativa à Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: HENRIQUE MEIRELES TORMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HENRIQUE MEIRELES TORMIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vedação ao uso dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os aclaratórios tinham caráter meramente infringente, pretendendo rediscutir o mérito e afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência relativa à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, nesta oportunidade, a penalidade prevista no art. 1026, § 2º do CPC; advertir a parte quanto a eventual recurso de caráter procrastinatório.