HC 989321 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material no decisum embargado, procedendo-se à correção do número do AREsp citado (substituição de AREsp n. 2.728.716/SP por AREsp n. 2.728.713/SP) e sem atribuir efeitos infringentes à decisão.

Parties: Paciente: LUIS FERNANDO PACHELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Impetrante: Parte impetrante; Ministério Público: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos apenas para correção de erro material; decisum retificado; sem efeitos infringentes.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Erro Material, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Fixação Da Pena

Penal Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Erro Material Tráfico De Drogas Dosimetria Fixação Da Pena

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO PACHELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Parte impetrante

Parte Impetrante

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ocorrência de erro material no decisum embargado
2 cabimento e finalidade dos embargos de declaração (contradição, omissão, obscuridade)
3 uso da quantidade de droga na fixação da pena-base e para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para correção de erro material; decisum retificado; sem efeitos infringentes.

Orders

Excluir o parágrafo que mencionava o AREsp n. 2.728.716/SP e substituí-lo pela referência ao AREsp n. 2.728.713/SP
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