AREsp 2273400 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando mero inconformismo com a homologação da desistência do recurso; além disso, a desistência do recurso é ato irretratável com efeitos imediatos e a parte embargada não impugnou tempestivamente a homologação, o que impede reforma via embargos de declaração.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Transação Tributária, Ônus Sucumbenciais, Homologação De Desistência
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Desistência De Recurso Transação Tributária Ônus Sucumbenciais Homologação De Desistência

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos embargos de declaração
  2. 2 Efeito jurídico da desistência de recurso (irretratabilidade e eficácia)
  3. 3 Possibilidade de impugnação da homologação da desistência por via dos embargos de declaração pela parte contrária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando mero inconformismo com a homologação da desistência do recurso; além disso, a desistência do recurso é ato irretratável com efeitos imediatos e a parte embargada não impugnou tempestivamente a homologação, o que impede reforma via embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.