REsp 1819816 - ACORDAO

REsp 1819816 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não suscitou no recurso especial a ofensa ao art. 1.022 do CPC, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto; e a pretensão de rediscutir provas implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSE NOBUYUKI ABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 1.022 Do CPC Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE NOBUYUKI ABE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prequestionamento ficto quando não indicado art. 1.022 do CPC no recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já julgada
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não suscitou no recurso especial a ofensa ao art. 1.022 do CPC, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto; e a pretensão de rediscutir provas implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do recurso especial por entender que a análise de provas implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ