AREsp 2553296 - DECISAO

AREsp 2553296 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as questões com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão da embargante equivaleria a novo julgamento da lide e implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ, e decisões sobre tutela de urgência, via de regra, não são objeto de recurso especial em razão da Súmula 735 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Cabimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Tutela De Urgência Cabimento De Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao fundamento de violação à Súmula n. 7/STJ
  2. 2 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência
  3. 3 presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as questões com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão da embargante equivaleria a novo julgamento da lide e implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ, e decisões sobre tutela de urgência, via de regra, não são objeto de recurso especial em razão da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.