AREsp 2698903 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado encontrava-se suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado; e, embora prevista a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 para embargos manifestamente protelatórios, sua aplicação foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: AUXILIADORA PREDIAL LTDA - GRUPO AUXILIADORA PREDIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

AUXILIADORA PREDIAL LTDA - GRUPO AUXILIADORA PREDIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 imposição ou não da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado encontrava-se suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado; e, embora prevista a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 para embargos manifestamente protelatórios, sua aplicação foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15