AREsp 2552770 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a incidência da Súmula n. 7 e as razões para afastar a aplicação do CDC e a necessidade de produção de provas, razão por que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não ensejam efeito modificativo.

Parties
Embargante: NAZINHA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Produção De Provas Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

NAZINHA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Embargante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato destinado ao fomento de atividade econômica
  3. 3 Demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a incidência da Súmula n. 7 e as razões para afastar a aplicação do CDC e a necessidade de produção de provas, razão por que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não ensejam efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.