REsp 1988262 - DECISAO

REsp 1988262 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida enfrentou as questões necessárias, exibiu fundamentação suficiente e aplicar a jurisprudência que atribui ao transportador o ônus de comprovar exclusividade, valores e pagamento do pedágio; a via dos embargos não se presta a novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: DAVI ANDRE SCHVINGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Vale Pedágio, Lei 10.209/2001, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Transporte Embargos De Declaração Ônus Da Prova Vale Pedágio Lei 10.209/2001 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DAVI ANDRE SCHVINGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 ônus da prova quanto ao pagamento do vale-pedágio e exclusividade do transporte
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 8º da Lei 10.209/2001

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida enfrentou as questões necessárias, exibiu fundamentação suficiente e aplicar a jurisprudência que atribui ao transportador o ônus de comprovar exclusividade, valores e pagamento do pedágio; a via dos embargos não se presta a novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se