AREsp 2487692 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada contém fundamentação clara e suficiente; a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; houve falta de prequestionamento do art. 67-A da Lei 4.591/64, aplicando-se a Súmula 282 do STF; e os embargos visavam mero reexame da causa e não sanar vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração; Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Direito De Retenção, Indenização Por Benfeitorias, Prequestionamento, Taxa De Ocupação, Taxa De Fruição
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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração; Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada contém fundamentação clara e suficiente; a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; houve falta de prequestionamento do art. 67-A da Lei 4.591/64, aplicando-se a Súmula 282 do STF; e os embargos visavam mero reexame da causa e não sanar vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.