AREsp 2824586 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial foi interposto sem guia de custas e não foi regularizado após intimação, incidindo o dever de preparo previsto no §5º do art.99 do CPC quando a matéria trata de honorários sucumbenciais, e eventual pedido posterior de justiça gratuita não afasta encargos processuais anteriores, razão pela qual foi aplicada a Súmula 187 e declarado o recurso deserto, não cabendo retificação do polo ativo nem nova oportunidade para eximir o preparo.

Parties
Embargante: PEDRO PAULO MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Súmula 187
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Preclusão Súmula 187

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Parties

PEDRO PAULO MATEUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contradição/omissão quanto à ausência de intimação para retificação do polo ativo e concessão de justiça gratuita
  2. 2 legitimidade concorrente da parte e do advogado para recorrer sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 preclusão do pedido de justiça gratuita quanto a atos processuais anteriores

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial foi interposto sem guia de custas e não foi regularizado após intimação, incidindo o dever de preparo previsto no §5º do art.99 do CPC quando a matéria trata de honorários sucumbenciais, e eventual pedido posterior de justiça gratuita não afasta encargos processuais anteriores, razão pela qual foi aplicada a Súmula 187 e declarado o recurso deserto, não cabendo retificação do polo ativo nem nova oportunidade para eximir o preparo.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.