REsp 1940993 - DECISAO

REsp 1940993 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: não havia condenação originária em honorários sucumbenciais, de modo que é impossível aplicar a majoração do art. 85, § 11, do CPC/2015; ademais, embargos não se prestam a rediscutir matéria já fundamentada no decisum embargado.

Parties
Embargante: DUBLÊ EDITORIAL E JORNALÍSTICA LTDA. EPP ("CONJUR")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Gratuidade De Justiça, Súmulas 7 E 13 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

DUBLÊ EDITORIAL E JORNALÍSTICA LTDA. EPP ("CONJUR")

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de omissão quanto à majoração de honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: não havia condenação originária em honorários sucumbenciais, de modo que é impossível aplicar a majoração do art. 85, § 11, do CPC/2015; ademais, embargos não se prestam a rediscutir matéria já fundamentada no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.