AREsp 2749316 - DECISAO

AREsp 2749316 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre documentos que, segundo o recorrente, comprovam a notificação prévia; em razão dessa omissão, é necessário devolver os autos ao Tribunal local para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração. Não sendo possível afirmar que os embargos foram manifestamente protelatórios, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO EQUIPAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial para afastar a condenação à multa do art. 1.026, §2º, do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração (e-STJ fls. 306/309); demais teses prejudicadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Na Fundamentação, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental Vs. Prova Testemunhal
Processual Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Omissão Na Fundamentação Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Prova Documental Vs. Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO EQUIPAGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem por não apreciar prova documental que comprovaria notificação prévia do condômino
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC por alegado intuito protelatório nos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre documentos que, segundo o recorrente, comprovam a notificação prévia; em razão dessa omissão, é necessário devolver os autos ao Tribunal local para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração. Não sendo possível afirmar que os embargos foram manifestamente protelatórios, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial para afastar a condenação à multa do art. 1.026, §2º, do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração (e-STJ fls. 306/309); demais teses prejudicadas.

Orders

  • Afastar a condenação à multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração de e-STJ fls. 306/309