REsp 2094313 - DECISAO

REsp 2094313 - DECISAO

Havia dúvida legítima quanto à via processual adequada, evidenciada pelo reconhecimento indireto de que a via correta poderia ser o IDPJ, o que justificou a oposição de embargos de declaração e o agravo interno; assim, não se comprovou o propósito manifestamente protelatório exigido para aplicação das multas, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar as sanções aplicadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Pedro Beltrão Netto Empreendimentos e Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a aplicação das multas ao recorrente pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Provisória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

Pedro Beltrão Netto Empreendimentos e Participações S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por interposição de embargos de declaração e agravo interno
  2. 2 Caracterização de recurso manifestamente protelatório e litigância de má-fé
  3. 3 Adequação da via processual: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) versus Ação Ordinária

Ratio Decidendi

Havia dúvida legítima quanto à via processual adequada, evidenciada pelo reconhecimento indireto de que a via correta poderia ser o IDPJ, o que justificou a oposição de embargos de declaração e o agravo interno; assim, não se comprovou o propósito manifestamente protelatório exigido para aplicação das multas, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar as sanções aplicadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a aplicação das multas ao recorrente pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a aplicação das multas ao recorrente
  • Intimem-se.