AREsp 2687586 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração eram cópia idêntica dos primeiros, não apontavam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão já decidido; assim, configurando manifesto caráter protelatório, o recurso não pode ser conhecido e deve incidir multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, com certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

Parties
Embargante: AUTO POSTO RITTER LTDA.; Embargante: CAMILA TEIXEIRA; Embargante: ELISABETE JUNQUEIRA TEIXEIRA; Embargante: JAIME FEIJO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO RITTER LTDA.

Embargante

CAMILA TEIXEIRA

Embargante

ELISABETE JUNQUEIRA TEIXEIRA

Embargante

JAIME FEIJO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 manifesto caráter protelatório de segundos embargos
  3. 3 aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração eram cópia idêntica dos primeiros, não apontavam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão já decidido; assim, configurando manifesto caráter protelatório, o recurso não pode ser conhecido e deve incidir multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, com certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC