AREsp 2359916 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, a parte embargante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão (incidindo a Súmula 182/STJ) e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para prequestionamento de dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante: MCF COMERCIAL DE FRUTAS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

MCF COMERCIAL DE FRUTAS LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento de disposições constitucionais
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, a parte embargante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão (incidindo a Súmula 182/STJ) e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para prequestionamento de dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade na Primeira Turma