AREsp 2775619 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atrai-se assim a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Lindolfo Lemes Fernandes Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rejeição Dos Embargos
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Lindolfo Lemes Fernandes Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atrai-se assim a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.