REsp 2163930 - ACORDAO

REsp 2163930 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo o acórdão combatido fundamentado corretamente na jurisprudência do STJ ao afastar a aplicação de multa contratual pela resilição unilateral do mandato, determinar que, em caso de revogação prematura, o patrono faz jus a arbitramento proporcional pelos serviços prestados, e entender que a composição apontada nos autos constituía apenas um esboço não apto a fundamentar cobrança integral dos honorários antes da partilha final.

Parties
Embargante: WOYCEICHOSKI & DAL PIZZOL ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Contratuais, Revogação Do Mandato, Arbitramento De Honorários, Cláusula Penal, Inventário
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Contratuais Revogação Do Mandato Arbitramento De Honorários Cláusula Penal Inventário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WOYCEICHOSKI & DAL PIZZOL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento de multa contratual em caso de renúncia ou revogação unilateral do mandato
  3. 3 se é cabível cobrança integral dos honorários contratados após rescisão unilateral ou se deve haver arbitramento proporcional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo o acórdão combatido fundamentado corretamente na jurisprudência do STJ ao afastar a aplicação de multa contratual pela resilição unilateral do mandato, determinar que, em caso de revogação prematura, o patrono faz jus a arbitramento proporcional pelos serviços prestados, e entender que a composição apontada nos autos constituía apenas um esboço não apto a fundamentar cobrança integral dos honorários antes da partilha final.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de embargos protelatórios reiterados, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil