AREsp 2538915 - ACORDAO

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Ausentes os vícios autorizadores dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e verificando‑se intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, aliado à ausência de prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284/STF) e ao impedimento de reexame de matéria fático‑probatória pela Súmula 7/STJ, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LMG SOARES PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Intuito Infringente, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Intuito Infringente Prequestionamento Súmula 282/stf +3 more

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Parties

LMG SOARES PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios autorizadores dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e verificando‑se intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, aliado à ausência de prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284/STF) e ao impedimento de reexame de matéria fático‑probatória pela Súmula 7/STJ, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil