REsp 2187417 - DECISAO

REsp 2187417 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, sendo cabível a incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF e inaplicável a pretensão de rediscussão do mérito por meio de embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: RONALDO BOSCOLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

RONALDO BOSCOLLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação específica e consistente dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 cabimento restrito dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, sendo cabível a incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF e inaplicável a pretensão de rediscussão do mérito por meio de embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.