AREsp 2807360 - DECISAO

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Não se vislumbram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada, de modo que os embargos de declaração são inadequados para rediscutir o mérito decidido, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RENATO MANSUR CAMIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo, Recurso Especial, Custas Processuais, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Recurso Especial Custas Processuais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RENATO MANSUR CAMIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se há irregularidade procedimental quanto à análise do recolhimento de custas pelo Presidente do Tribunal em detrimento do Desembargador Relator
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Se os embargos constituem meio adequado para rediscutir matéria já apreciada e decidida

Ratio Decidendi

Não se vislumbram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada, de modo que os embargos de declaração são inadequados para rediscutir o mérito decidido, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil