REsp 2151443 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão enfrentado e fundamentado integralmente a controvérsia; os embargos não se prestam à rediscussão de questões já decididas.

Parties
Embargante: SAO PAULO SUPERMERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Fundamentação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

SAO PAULO SUPERMERCADO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo legal violado nas razões do recurso especial e deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em caso de deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão enfrentado e fundamentado integralmente a controvérsia; os embargos não se prestam à rediscussão de questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.