AREsp 2711698 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão apontado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque as alegações do embargante implicariam reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, percebe-se caráter meramente infringente dos aclaratórios, devendo ser rejeitados com advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Multa Por Embargos Protelatórios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Fraude À Execução Súmula 7/stj Reexame De Provas Multa Por Embargos Protelatórios Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indisponibilidade de bens e aplicação de cláusula de impenhorabilidade
  2. 2 se a doação com cláusula de impenhorabilidade constitui alienação em fraude à execução
  3. 3 aplicabilidade do art. 833 do CPC aos imóveis mencionados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão apontado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque as alegações do embargante implicariam reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, percebe-se caráter meramente infringente dos aclaratórios, devendo ser rejeitados com advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.