AREsp 2772806 - DECISAO

AREsp 2772806 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar omissão, contradição ou obscuridade abrangida pelo art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada já examinou as teses relevantes e os embargos visavam, na prática, reexaminar matéria fática e produzir efeito modificativo, finalidade incompatível com o instituto, além de existir vedação ao reexame probatório e possibilidade de reconhecimento de matéria de ordem pública segundo precedentes citados.

Parties
Embargado: Município de Catalão/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Ordem Pública, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7, Súmula 211, Nulidade Do Título Executivo
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Ordem Pública Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7 Súmula 211 +1 more

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Parties

Município de Catalão/GO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 diferença entre nulidade do título executivo e insuficiência probatória
  3. 3 preclusão e vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar omissão, contradição ou obscuridade abrangida pelo art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada já examinou as teses relevantes e os embargos visavam, na prática, reexaminar matéria fática e produzir efeito modificativo, finalidade incompatível com o instituto, além de existir vedação ao reexame probatório e possibilidade de reconhecimento de matéria de ordem pública segundo precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.