AR 7650 - DECISAO

AR 7650 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração em razão de comprovado depósito da multa prevista no art. 968, II, do CPC (fls. 240-244), tornando-se sem efeito o despacho de fl. 253; determinou-se a citação da parte ré para contestar em 15 dias sob pena de revelia, e que a parte autora junte a certidão de trânsito em julgado dos acórdãos rescindendos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração e determinação de prosseguimento do feito com citação da parte ré para contestar em 15 dias, sob pena de revelia; determinação para que a parte autora junte a certidão de trânsito em julgado dos acórdãos rescindendos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa (art. 968, II, Do Cpc), Citação, Contestação, Revelia, Trânsito Em Julgado, Acórdãos Rescindendos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa (art. 968, Ii, Do Cpc) Citação Contestação Revelia Trânsito Em Julgado Acórdãos Rescindendos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
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Legal Issues

  1. 1 Depósito da multa prevista no art. 968, II, do CPC
  2. 2 Efeito do acolhimento dos embargos de declaração sobre o despacho de fl. 253
  3. 3 Determinação de citação para apresentação de contestação em 15 dias sob pena de revelia

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração em razão de comprovado depósito da multa prevista no art. 968, II, do CPC (fls. 240-244), tornando-se sem efeito o despacho de fl. 253; determinou-se a citação da parte ré para contestar em 15 dias sob pena de revelia, e que a parte autora junte a certidão de trânsito em julgado dos acórdãos rescindendos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração e determinação de prosseguimento do feito com citação da parte ré para contestar em 15 dias, sob pena de revelia; determinação para que a parte autora junte a certidão de trânsito em julgado dos acórdãos rescindendos.

Orders

  • Tornar sem efeito o despacho de fl. 253, em razão do acolhimento dos embargos de declaração.
  • Determinar a citação da parte ré para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.