REsp 1929602 - DECISAO

REsp 1929602 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado; a decisão monocrática havia sido clara ao aplicar a Súmula 7/STJ, pois a reforma do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório para reconhecer legitimidade da associação para impetrar mandado de segurança coletivo, e os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Interesse Processual, Substituição Processual, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Interesse Processual Substituição Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade/legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo por associação
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado; a decisão monocrática havia sido clara ao aplicar a Súmula 7/STJ, pois a reforma do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório para reconhecer legitimidade da associação para impetrar mandado de segurança coletivo, e os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.