AREsp 1715675 - ACORDAO

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Constatada a existência de erro material na redação do acórdão (uso indevido do termo "agravado" em lugar de "agravante"), acolheram-se os embargos de declaração para corrigir tal erro, sem efeitos modificativos sobre a decisão de mérito quanto ao agravo interno, nos termos do voto da relatora.

Parties
Embargante: NATALIA DA ROCHA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Resolução CNJ 313/2020, Art. 1.022 Do Cpc/2015
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Case Brief

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Parties

NATALIA DA ROCHA SANTIAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Verificação de erro material na identificação da parte (agravado vs agravante)
  3. 3 Questão da intempestividade do agravo em recurso especial e aplicação da suspensão de prazos por Resolução CNJ 313/2020

Ratio Decidendi

Constatada a existência de erro material na redação do acórdão (uso indevido do termo "agravado" em lugar de "agravante"), acolheram-se os embargos de declaração para corrigir tal erro, sem efeitos modificativos sobre a decisão de mérito quanto ao agravo interno, nos termos do voto da relatora.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para correção do erro material: substituir "o ora agravado" por "o ora agravante".