AREsp 2615607 - ACORDAO

AREsp 2615607 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não incorria nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não compete ao STJ suscitar ou decidir alegada violação de dispositivos constitucionais, reservado tal exame ao Supremo Tribunal Federal; e a impugnação à Súmula 83/STJ foi genérica, não demonstrando dissenso jurisprudencial aplicável ao caso.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE AGRESTINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interessado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 93, IX, CF
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE AGRESTINA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Interessado

ESTADO DE PERNAMBUCO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possível violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matérias constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não incorria nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não compete ao STJ suscitar ou decidir alegada violação de dispositivos constitucionais, reservado tal exame ao Supremo Tribunal Federal; e a impugnação à Súmula 83/STJ foi genérica, não demonstrando dissenso jurisprudencial aplicável ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração