AREsp 2612495 - DECISAO

AREsp 2612495 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada tratou os pontos essenciais da controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade exigindo correção; as alegações do embargante configuravam tentativa de rediscussão ou reforma do julgado, o que não é cabível em embargos de declaração; ademais, a intervenção de terceiro demanda interesse jurídico, não bastando interesse econômico, e a alegação de nulidade foi preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade.

Parties
Adquirente Do Imóvel; Alegadamente Litisconsorte Passivo Necessário (conforme Petição): VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO DE ITAPETININGA; Recorrente; Maior Interessada (mencionada Nos Autos): FÊNIX SÃO PAULO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática; Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intervenção De Terceiro, Interesse Jurídico, Nulidade, Preclusão, Litisconsórcio Passivo Necessário, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Intervenção De Terceiro Interesse Jurídico Nulidade Preclusão Litisconsórcio Passivo Necessário Admissibilidade Recursal

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Parties

VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO DE ITAPETININGA

Adquirente Do Imóvel; Alegadamente Litisconsorte Passivo Necessário (conforme Petição)

FÊNIX SÃO PAULO TRANSPORTES LTDA

Recorrente; Maior Interessada (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática; Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de interesse jurídico para ingresso de terceiro (art. 119 do CPC/2015)
  3. 3 Alegação de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada tratou os pontos essenciais da controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade exigindo correção; as alegações do embargante configuravam tentativa de rediscussão ou reforma do julgado, o que não é cabível em embargos de declaração; ademais, a intervenção de terceiro demanda interesse jurídico, não bastando interesse econômico, e a alegação de nulidade foi preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.