AREsp 2690428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (não foi combatido especificamente o deferimento da tutela antecipada), configurando óbice da Súmula 283/STF; ademais, não foram cumpridas as exigências de admissibilidade previstas nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, de modo que o decisum agravado foi mantido.

Parties
Agravante: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Interno
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Parties

Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos interrompem o prazo recursal nos termos do art. 1.026 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
  3. 3 Preclusão da impugnação quanto ao deferimento da tutela antecipada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (não foi combatido especificamente o deferimento da tutela antecipada), configurando óbice da Súmula 283/STF; ademais, não foram cumpridas as exigências de admissibilidade previstas nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, de modo que o decisum agravado foi mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o decisum agravado pelos seus próprios fundamentos.