REsp 2069036 - ACORDAO

REsp 2069036 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão recorrente estava lastreado em fundamento único não impugnado (divergência com a jurisprudência majoritária, incidência da Súmula nº 568/STJ), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e não eram meio adequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS PEREIRA DE AMORIM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Preclusão Temporal, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Preclusão Consumativa Preclusão Temporal Súmula 182/stj Súmula 568/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA DE AMORIM e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão recorrente estava lastreado em fundamento único não impugnado (divergência com a jurisprudência majoritária, incidência da Súmula nº 568/STJ), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e não eram meio adequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação futura da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios