REsp 2143882 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, sustentando que, conforme a doutrina, jurisprudência e Súmula 485 do STJ, era juridicamente viável à Administração submeter-se à arbitragem antes de 2015, que a cláusula compromissória é autônoma (art. 8º da Lei 9.307/1996) e transmissível na sucessão da RFFSA pela União, sendo os aclaratórios indevidos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Sucessão De Contrato, Cláusula Compromissória, Autonomia Da Cláusula Arbitral, Princípio Da Legalidade Administrativa, Ato Jurídico Perfeito
Processual Civil Direito Administrativo Arbitragem Embargos De Declaração Recurso Especial Sucessão De Contrato Cláusula Compromissória Autonomia Da Cláusula Arbitral +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de a Administração Pública submeter-se à arbitragem antes da Lei 13.129/2015
  3. 3 Transmissibilidade da cláusula compromissória na sucessão da RFFSA pela União

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, sustentando que, conforme a doutrina, jurisprudência e Súmula 485 do STJ, era juridicamente viável à Administração submeter-se à arbitragem antes de 2015, que a cláusula compromissória é autônoma (art. 8º da Lei 9.307/1996) e transmissível na sucessão da RFFSA pela União, sendo os aclaratórios indevidos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.