AREsp 2314929 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão da Quarta Turma estava devidamente fundamentado e a peça dos embargantes buscava apenas rediscutir o decidido, sendo inadequado o uso de embargos para fins infringentes. Ademais, o óbice da Súmula 182/STJ impediu o conhecimento do agravo interno, e não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: LATICINIOS UNIÃO TOTAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargada: casa bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 182/stj, Multas Processuais (art. 1.026 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 182/stj Multas Processuais (art. 1.026 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LATICINIOS UNIÃO TOTAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

casa bancária

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão da Quarta Turma estava devidamente fundamentado e a peça dos embargantes buscava apenas rediscutir o decidido, sendo inadequado o uso de embargos para fins infringentes. Ademais, o óbice da Súmula 182/STJ impediu o conhecimento do agravo interno, e não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste caso