AREsp 2727354 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu expressamente a questão apontada como omissa, concluindo que a alegação sobre a inexigibilidade da complementação das custas, com base na tabela do TJMG, constituía inovação inadmissível em embargos de declaração, não havendo vício que justificasse a anulação do acórdão recorrido.

Parties
Agravantes: ANTÔNIO DELLARETTI NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Inovação Em Embargos De Declaração, Complementação De Custas Iniciais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

ANTÔNIO DELLARETTI NETO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 inovação em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu expressamente a questão apontada como omissa, concluindo que a alegação sobre a inexigibilidade da complementação das custas, com base na tabela do TJMG, constituía inovação inadmissível em embargos de declaração, não havendo vício que justificasse a anulação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.