REsp 2146316 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, constituíram tentativa reiterada de rediscussão de mérito e reexame de matéria fática vedados, configurando caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: S&H NASSER COMERCIO E IMPORTADORA DE MANUFATURADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 7/stj, ICMS, Não Cumulatividade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Súmula 7/stj ICMS Não Cumulatividade

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Parties

S&H NASSER COMERCIO E IMPORTADORA DE MANUFATURADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contradição, obscuridade e omissão no acórdão embargado
  2. 2 caráter protelatório e abusivo dos embargos reiterados
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, constituíram tentativa reiterada de rediscussão de mérito e reexame de matéria fática vedados, configurando caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.