AREsp 1798886 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações da embargante repetem questões já enfrentadas e não trazem elementos novos, revelando caráter protelatório, motivo pelo qual foi aplicada multa processual nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC (fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Embargante: LUCIMEIRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Protesto, Sustação De Protesto, Ação Declaratória De Inexigibilidade, Multa Processual
Processo Civil Direito Cambiário Embargos De Declaração Prescrição Protesto Sustação De Protesto Ação Declaratória De Inexigibilidade Multa Processual

Case Brief

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Parties

LUCIMEIRE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 momento de reinício da contagem do prazo prescricional (3/12/2012 vs. 10/01/2013)
  3. 3 responsabilidade pela demora na retirada do ofício para protesto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações da embargante repetem questões já enfrentadas e não trazem elementos novos, revelando caráter protelatório, motivo pelo qual foi aplicada multa processual nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC (fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa