REsp 2143882 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à condenação aos ônus sucumbenciais; por isso, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar a omissão, condenando a União e o Estado de São Paulo aos ônus sucumbenciais, ficando, porém, a fixação do valor ou percentual dos honorários para as instâncias ordinárias, a ser realizada à luz do CPC e do que vier a ser decidido no Tema 1.255 do STF.

Parties
Embargante: ETE EQUAMENTOS DE TRACAO ELETRICA LTDA; Embargantes: OUTROS; Embargada; Sucessora Da RFFSA: União; Embargada: Estado de São Paulo; Autor Originário (sucedida Pela União): Rede Ferroviária Federal (RFFSA); Contratante Originária: Ferrovia Paulista S.A. (FEPASA); Parte Apontada Como Causadora Da Rescisão (ré): Consórcio Brasileiro Europeu (Consórcio CBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão; acórdão retificado para condenar a União e o Estado de São Paulo aos ônus sucumbenciais, com valor/percentual a ser fixado nas instâncias ordinárias à luz do Tema 1.255/STF.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Convenção De Arbitragem, Sucessão
Processual Civil Direito Administrativo Arbitragem Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Honorários Advocatícios Sucumbência +2 more

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Parties

ETE EQUAMENTOS DE TRACAO ELETRICA LTDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

União

Embargada; Sucessora Da RFFSA

Estado de São Paulo

Embargada

Rede Ferroviária Federal (RFFSA)

Autor Originário (sucedida Pela União)

Ferrovia Paulista S.A. (FEPASA)

Contratante Originária

Consórcio Brasileiro Europeu (Consórcio CBE)

Parte Apontada Como Causadora Da Rescisão (ré)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação aos ônus de sucumbência
  2. 2 Possibilidade de sujeição da administração pública à arbitragem e transmissibilidade da convenção de arbitragem
  3. 3 Fixação dos honorários advocatícios pendente do julgamento do Tema 1.255 do STF

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à condenação aos ônus sucumbenciais; por isso, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar a omissão, condenando a União e o Estado de São Paulo aos ônus sucumbenciais, ficando, porém, a fixação do valor ou percentual dos honorários para as instâncias ordinárias, a ser realizada à luz do CPC e do que vier a ser decidido no Tema 1.255 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão; acórdão retificado para condenar a União e o Estado de São Paulo aos ônus sucumbenciais, com valor/percentual a ser fixado nas instâncias ordinárias à luz do Tema 1.255/STF.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração
  • Condenar a União e o Estado de São Paulo aos ônus sucumbenciais