AREsp 2674966 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo, ademais, inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida e aplicando-se a Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: Sérgio Zacharias Nardelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Rediscussão De Questões Decididas
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Sérgio Zacharias Nardelli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inexistência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 distinção entre matéria constitucional e infraconstitucional na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo, ademais, inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida e aplicando-se a Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.