REsp 2021532 - ACORDAO

REsp 2021532 - ACORDAO

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro), estando a questão da multa cominatória explicitamente tratada no acórdão recorrido, e sendo necessário o reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese das embargantes, incide a Súmula nº 7/STJ, o que impede a modificação do julgado por meio de embargos de declaração; por isso, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: EVPAR INVESTIMENTO S.A. - Em Recuperação Judicial; Embargante: EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Cominatória (astreintes), Súmula Nº 7/stj, Habilitação De Crédito, Mora, Reexame De Prova
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Embargos De Declaração Multa Cominatória (astreintes) Súmula Nº 7/stj Habilitação De Crédito Mora +1 more

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Parties

EVPAR INVESTIMENTO S.A. - Em Recuperação Judicial

Embargante

EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento ou não da multa cominatória (astreintes) diante da alegada ausência de mora
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro), estando a questão da multa cominatória explicitamente tratada no acórdão recorrido, e sendo necessário o reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese das embargantes, incide a Súmula nº 7/STJ, o que impede a modificação do julgado por meio de embargos de declaração; por isso, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.