AREsp 2589249 - ACORDAO

AREsp 2589249 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015; a questão documental suscitada refere-se ao mérito do recurso especial, que não foi apreciado por razões de admissibilidade, de modo que não houve omissão a ser suprida; adicionalmente, embora a multa do art. 1.026, §2º, esteja prevista para embargos manifestamente protelatórios, nestes primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório sua aplicação foi afastada.

Parties
Embargante: MARIA IVANILDA FERREIRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 182/stj, Ação De Reintegração De Posse, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 182/stj Ação De Reintegração De Posse Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA IVANILDA FERREIRA GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão ou obscuridade quanto à prova documental sobre divisão do imóvel em dois pavimentos
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno à luz do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015; a questão documental suscitada refere-se ao mérito do recurso especial, que não foi apreciado por razões de admissibilidade, de modo que não houve omissão a ser suprida; adicionalmente, embora a multa do art. 1.026, §2º, esteja prevista para embargos manifestamente protelatórios, nestes primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório sua aplicação foi afastada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste momento