AREsp 2597249 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar o acolhimento (art. 619 CPP), e porque a questão constitucional suscitada não pode ser examinada pelo STJ, sendo competência do STF; ademais, os aclaratórios foram considerados manifestamente improcedentes e com caráter protelatório.

Parties
Embargante: Marcio Guimaraes Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmulas, Caráter Protelatório
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Súmulas Caráter Protelatório

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Parties

Marcio Guimaraes Ribeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 indicação de pontos omissos, obscuros ou contraditórios
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar o acolhimento (art. 619 CPP), e porque a questão constitucional suscitada não pode ser examinada pelo STJ, sendo competência do STF; ademais, os aclaratórios foram considerados manifestamente improcedentes e com caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes ensejará a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.