AREsp 2597249 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar os declaratórios nos termos do art. 619 do CPP; não há manifesta ilegalidade ou constrangimento que justifique a concessão de habeas corpus de ofício; e o STJ não pode analisar, em embargos de declaração, questões de direito constitucional que competem ao STF, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito e caráter protelatório.

Parties
Embargante: Regina Celi Botelho Caldeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Interceptações Telefônicas, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Por Ausência Do Ministério Público, Redução Da Pena Base, Continuidade Delitiva, Competência Do STF
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento Interceptações Telefônicas Inépcia Da Denúncia Nulidade Por Ausência Do Ministério Público +3 more

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Parties

Regina Celi Botelho Caldeira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de suposta ilegalidade
  3. 3 competência do STJ para examinar questões constitucionais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar os declaratórios nos termos do art. 619 do CPP; não há manifesta ilegalidade ou constrangimento que justifique a concessão de habeas corpus de ofício; e o STJ não pode analisar, em embargos de declaração, questões de direito constitucional que competem ao STF, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito e caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência quanto ao caráter protelatório dos embargos