AREsp 2671637 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a insurgente buscava, na verdade, rediscutir o mérito e afastar óbices pela Súmula 182/STJ e pela exigência de impugnação específica (princípio da dialeticidade), sem demonstrar vício no julgado, motivo pelo qual os aclaratórios são manifestamente infringentes.

Parties
Embargante: MOVEIS DAICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MOVEIS DAICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a insurgente buscava, na verdade, rediscutir o mérito e afastar óbices pela Súmula 182/STJ e pela exigência de impugnação específica (princípio da dialeticidade), sem demonstrar vício no julgado, motivo pelo qual os aclaratórios são manifestamente infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a penalidade do art. 1.026, § 2º do CPC nesta oportunidade, com advertência à parte sobre futuros atos procrastinatórios.